Reforma tributária: a simplificação que se perdeu em diversos artigos

Sentei para ler a regulamentação da reforma tributária na última sexta-feira. Levantei três horas depois com a sensação incômoda de não ter entendido o que, em tese, deveria ser mais simples. Eu estava na página 200 da Resolução nº 6 do Comitê Gestor. Faltavam mais 400. Ao todo, são 617 artigos — apenas em uma norma.

Para um país que aprovou uma reforma sob a promessa de simplificação, o número não é um detalhe técnico. É um sintoma. A distância entre o discurso político e a operacionalização concreta nunca foi tão visível — nem tão mensurável.

Passei mais de três décadas estudando o sistema tributário brasileiro. Tempo suficiente para reconhecer padrões. Um deles é recorrente: a complexidade não desaparece, ela se reorganiza. Trocamos cinco tributos por dois, é verdade. Mas a engrenagem que sustenta essa nova arquitetura continua exigindo camadas sucessivas de interpretação, regulamentação e ajuste. O resultado, na prática, é um sistema que muda de nome antes de mudar de comportamento.

A conta não fecha. Não fecha para o empresário que precisa tomar decisão com previsibilidade. Não fecha para o contador que deve traduzir norma em operação. Não fecha para o advogado que tenta construir segurança jurídica. E tampouco fecha para o próprio Estado, que terá de fiscalizar um modelo cuja sofisticação pode se transformar em opacidade.

Há um equívoco estrutural na forma como se tem conduzido o debate público sobre a reforma. Simplificação não é uma diretriz abstrata — é uma experiência concreta do contribuinte. Se ela não se materializa na leitura da norma, na apuração do tributo e na previsibilidade do custo, então ela não existe. É apenas uma promessa.

Todo sistema que precisa de centenas de artigos para explicar que é simples não é simples. É um sistema complexo com nova narrativa. E narrativas, no campo tributário, não pagam imposto — quem paga são empresas e consumidores, lidando com as consequências operacionais do que foi desenhado.

A reforma ainda está em curso. Há espaço para ajustes, calibragens e, sobretudo, para um choque de realidade. Mas isso exige reconhecer o ponto de partida: a simplificação prometida não se sustenta, até aqui, naquilo que foi efetivamente entregue.

A pergunta que fica, portanto, não é retórica. É pragmática: estamos construindo um sistema mais simples — ou apenas mais um capítulo da complexidade brasileira?