SP quer alterar ICMS sobre energia livre

César Felício e Marta Watanabe
 

A Fazenda de São Paulo deve mandar ao governador José Serra, até o fim do mês, a minuta de um decreto para alterar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica dos consumidores livres. A ideia é implantar a substituição tributaria no setor, fazendo o distribuidor recolher o imposto. Atualmente o ICMS é recolhido pelas comercializadoras.

A Fazenda acredita, porém, que há uma evasão do imposto que deixa de ser pago pelas comercializadoras de outros Estados na venda de energia para consumidores livres paulistas. A Fazenda calcula que, com a medida, arrecadará no mínimo R$ 120 milhões a mais ao ano de ICMS sobre energia. Segundo a Fazenda, são 376 empresas no mercado livre em São Paulo. O fisco paulista acredita que sua iniciativa será a primeira de uma série de Estados interessados na tributação. No Brasil, os consumidores livres respondem por 30% do consumo energético. Em São Paulo, a proporção é parecida com a nacional. Em Minas Gerais chega a 50%.

O setor elétrico está mobilizado para tentar impedir a substituição tributária e espera conseguir um caminho alternativo. Mas a questão deve ir ao Judiciário, caso o decreto estabeleça o modelo imaginado pelo governo paulista.

"Não estamos preocupados com questionamentos judiciais. Estamos certos de que a lei permite a mudança", diz Evandro Freire, diretor-adjunto na área de administração tributária da Fazenda de São Paulo. Ele explica que o imposto será cobrado com base em informações de preços e contratos que os consumidores livres passarão à Fazenda. A secretaria fará um cálculo para detectar o preço médio praticado e o ICMS será calculado pela distribuidora com base nesse preço. A fórmula levará em conta a variação e prevalência dos preços. "Somente a Fazenda terá acesso aos valores e às informações sobre os contratos. O distribuidor terá apenas o preço médio."

Para a presidente do Sindicato da Indústria de Energia no Estado de São Paulo (Siesp), Sílvia Calou, essa forma de cálculo causaria grandes distorções porque a dispersão de preços é muito grande. "Além disso, vai contra a lógica do mercado. O distribuidor não é interveniente nessa operação. Os preços são acordados com comercializadoras e geradoras. O distribuidor apenas leva a energia ao consumidor livre. "

Para o presidente da Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica, Paulo Pedrosa, a proposta do governo paulista acabaria criando um preço-pauta que tira vantagens competitivas do setor. "Por esta modalidade, quanto mais competitivo for o preço da comercializadora de energia, maior será proporcionalmente o imposto a ser pago, já que haverá uma cobrança tomando como base um preço fixo." Pedrosa lembra que o valor do megawatt varia conforme a quantidade de energia e o prazo do contrato, que varia de um mês a quinze anos.

O setor ainda teme perder o sigilo sobre os termos dos contratos, já que a substituição tributária poderia implicar na abertura destes dados para as distribuidoras, que, em muitos casos, também atuam no mercado livre "Não há como evitar um prejuízo à segurança empresarial", comentou, sob reserva, uma comercializadora.

A mudança que o governo paulista prepara alcança o mercado livre em momento de dificuldade para fechar contratos a longo prazo, dada à retração provocada pela crise econômica e a dificuldade de prever um valor de megawatt vantajoso para compradores e vendedores. O consumo industrial de energia como um todo caiu 14,9% em janeiro, em comparação com o mesmo mês do ano passado.

Sílvia explica que entidades do setor entregaram à Fazenda paulista uma proposta alternativa pela qual a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) informaria ao fisco os volumes negociados pelos consumidores livres. De posse desses dados, a Fazenda teria condições de saber se o ICMS deixou de ser pago. O imposto continuaria a ser recolhido por comercializadoras e geradores.

Freire, da Fazenda, diz que a proposta não atende às necessidades do governo. "Não podemos fiscalizar as comercializadoras de outros Estados. E ficaríamos dependentes da Câmara de Comercialização, que não é contribuinte de ICMS e, por isso, não pode ser fiscalizada pela Fazenda."

Caso a questão chegue à Justiça, já há vários argumentos levantados pelo setor. Um deles é que o poder de legislar sobre energia é somente da União. Para o advogado Wagner Silva Rodrigues, do Mattos Filho, há necessidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e de lei estadual para implantar a substituição. "Não basta um decreto do governador."

No plano político, desde outubro, época em que os empresários do setor foram comunicados por técnicos do governo paulista da mudança em curso, já foram feitas gestões junto ao ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, para que o governo federal interferisse. Também foi procurada a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão regulador do setor. No governo paulista, os empresários tentaram, sem sucesso, um contato com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa. Conseguiram conversar com a secretária de Energia, Dilma Pena, e com o secretário dos Transportes, Mauro Arce, que foi secretário de Energia nos governos de Mario Covas e Geraldo Alckmin.