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Reclamação é o meio adequado para recorrer de decisão do juiz que não admite a apelação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quais instrumentos podem ser usados para atacar a decisão do juiz de primeiro grau que impede o processamento da apelação, ato que viola as regras do Código de Processo Civil.
2025/03/21 -
Planejamento não apresentará 1º relatório bimestral, dizem fontes
Divulgação, mas em função do atraso na aprovação do Orçamento, houve debate jurídico interno no ministério sobre suspensão da publicação
2025/03/21 -
Com desafio de acomodar gastos do governo, Congresso deve votar Orçamento nesta quinta
Orçamento deveria ter sido aprovado em dezembro. Desde janeiro, o Executivo opera com restrições orçamentárias, podendo gastar apenas 1/12 do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por mês
2025/03/20 -
Tabela do Imposto de Renda que vale para declaração de 2025 foi corrigida; entenda o que mudou
Declaração do Imposto de Renda 2025 deve ser feita de 17 de março a 30 de maio; veja a tabela em vigor, quem está isento e quem deve declarar
2025/03/20 -
Veja como fica a tabela do IR com a isenção de até R$ 5 mil
Governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil
2025/03/20
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| Atualizado em: 02/04/2025 23:49 | ||
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